Fernando Haddad é réu em nova ação do Ministério Público

O prefeito Fernando Haddad, do PT, tornou-se mais uma vez réu em uma ação civil de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público (MP) por causa de uma suposta destinação incorreta dos recursos das multas de trânsito na cidade.

Segundo o promotor Marcelo Milani, da Promotoria do Patrimônio Público e Social, a gestão municipal criou uma “indústria das multas, para explicar os desmandos praticados pelo chefe do Executivo de São Paulo”. O valor da ação é de 653 milhões de reais.

Esse é o segundo processo sobre o assunto em que o Judiciário acolhe pedido do MP. Em maio deste ano, a mesma juíza, Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, já havia tornado réu o prefeito, dois de seus atuais secretários (Jilmar Tatto, dos Transportes, e Rogério Ceron de Oliveira, de Finanças), e o ex-comandante da pasta de Finanças, Marcos de Barros Cruz. Os quatro foram mais uma vez citados.

O caso de maio se referiu aos valores de 2014 e está em fase de instrução no TJ. A prefeitura já foi ouvida, mas o julgamento ainda não foi marcado. 

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Na decisão desta terça-feira (9), referente aos montantes de 2015, a magistrada afirma que os recursos continuaram sendo indevidamente empregados. “Não se pode simplesmente ignorar que estes valores foram empregados no interesse do erário – pagamento de serviços prestados pela CET que gerencia o trânsito do Município”, diz a juíza na sentença, que determinou a suspensão dos recursos do F undo Municipal do Desenvolvimento de Trânsito de São Paulo para pagar despesas de operação e o custeio da CET.

Além disso, a juíza dá um prazo de 60 dias para que Haddad deixe de utilizar os recursos para custeio da companhia. “Ações de Improbidade Administrativa podem tramitar durante vários anos até o seu desfecho final, sendo que o indeferimento da tutela de urgência, neste caso, implicaria em admitir-se a possível e provável destinação ilegal de recursos públicos por período indeterminado… E, com a finalidade de evitar tumúlto na gestão pública, bem como permitir esta realocação de recursos e a tomada de todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente decisão, reputo adequado conferir ao Município o prazo de 60 dias”. 

Na ação, também assinada pelos promotores Nelson Luis Sampaio de Andrade, Wilson Ricardo Coelho Tafner e Otávio Ferreira Garcia, Milani afirma que “esta (indústria da multa) fica clara quando se colocam radares de forma não a promover a redução de velocidade em trechos perigosos, mas sim em pontos onde é mais provável o motorista se distrair e ultrapassar o limite de velocidade, exatamente por estar em uma condição que oferece menos risco e por isso ele se sente confortável com a maior velocidade”.

Segundo a denúncia, “apenas no ano de 2015, de janeiro a dezembro, o município de São Paulo aplicou 14.653.151 multas de trânsito, sendo que a frota circulante na cidade de São Paulo é de 9.838.009 veículos. É certo que durante o ano de 2015 o município arrecadou 1.009.943.400.31 de reais (um bilhão, nove milhões, novecentos e quarenta e três mil quatrocentos reais e trinta e um centavos). Os números mostram claramente que todo motorista que circulou por São Paulo foi multado”.

No total, a Promotoria pede a devolução de 517 milhões de reais, que são referentes ao custeio da CET, construção de corredores e ciclovias. O restante, 157 milhões de reais, de danos morais coletivos. “Só existe um semáforo para deficientes visuais em São Paulo. Por que não empregam parte desse bilhão arrecadado em prol dos deficientes?”, questiona Milani.

Em nota a prefeitura afirma: “Trata-se de mais do mesmo. A mesma ação, do mesmo promotor. A Prefeitura vai apresentar sua defesa”.