Revisão da Lei de Zoneamento é suspensa na Câmara Municipal
Decisão da Justiça alega falta de participação popular na elaboração do projeto
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Atualizado em 5 dez 2023, 17h58 - Publicado em 5 dez 2023, 17h55
A tramitação da revisão da Lei de Zoneamento na Câmara Municipal de São Paulo foi suspensa nesta terça-feira (5) pela 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão atendeu a uma ação popular movida pela coordenadora do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Débora Pereira, que alegou falta de participação popular.
Entre os vícios apontados na elaboração do projeto, está a falta de transparência — uma das críticas feitas pela oposição é a não apresentação de um mapa completo detalhando as mudanças — e a realização de apenas 27 audiências durante o horário comercial em dias de semana. O número foi considerado insuficiente pela juíza Larissa Kruger Vatzco.
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A magistrada exigiu a realização de pelo menos uma audiência pública em cada uma das 32 subprefeituras da cidade. Elas devem ser convocadas com pelo menos dez dias de antecedência e o Legislativo deve fornecer documentação necessária para compreensão dos textos pelos munícipes.
A decisão ainda cabe recurso. O anúncio da suspensão foi realizado na sessão para discussão do projeto substitutivo na Câmara Municipal nesta terça.
