Procon-SP pode multar locais sem protocolo de atendimento para mulheres
Procon-SP também revelou que 75% de estabelecimentos fiscalizados não cumpriam com as exigências do protocolo "Não se Cale"
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) multará estabelecimentos que não seguirem exigências de atendimento voltado à mulher, protocolo conhecido como “Não se Cale”. Essa política tem como objetivo de proteger as mulheres e prevenir casos de assédio e violência em bares, baladas e outros locais de lazer.
Segundo o órgão, as multas são aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor – variando a partir de aproximadamente R$ 900,00 e aumentando, de acordo com o poder econômico da empresa. Após a aplicação da multa, as empresas podem recorrer e apresentar defesa.
Em setembro, o órgão também publicou uma pesquisa que revela que apenas 1/4 dos estabelecimentos paulistas vistoriados possuem aplicam a política de forma adequada. A fiscalização ocorreu em locais da capital, interior e litoral paulista.
Na cidade de São Paulo, por exemplo, o Procon aponta que 50 dos 65 estabelecimentos checados estavam irregulares. O número também é similar nas outras regiões, com 50 dos 66 locais visitados também inadequados às normas.
Como serão aplicadas as multas?
Pela legislação, os locais têm direito à orientação prévia em relação à sinalização com cartazes informativos que devem ser afixados nos estabelecimentos e, são avisados para, caso contrário, fazerem a correção imediata. Em uma segunda fiscalização das equipes, se for constatado que o problema persiste, serão multados.
Importância do protocolo
No ano passado, a importância do protocolo de treinamento foi levantada durante a CPI do Assédio instaurada na Câmara Municipal de São Paulo. Um dos depoimentos foi feito pela diretora da ONG Livre de Assédio, Ana Addobbati, ressaltou necessidade de uma mudança de cultura para que as mulheres, tanto as clientes quanto as trabalhadoras dos estabelecimentos, se empoderem dessa lei e sejam acolhidas e não revitimizadas.
O Procon-SP também aponta que, além de obrigatória, a política pode ser uma oportunidade de locais mostrarem responsabilidade social, fortalecendo a imagem do comércio e criando um diferencial competitivo. Além de relembrar que o descumprimento da norma pode gerar sanções administrativas, como as multas agora aplicadas.
Protocolo “Não se Cale”
Criado em agosto de 2023, o protocolo surge em conformidade com leis e decretos estaduais que promovem a proteção e acolhimento de mulheres em casos de assédio e violência sexual em espaços de lazer, como restaurantes, bares e casa noturnas.
Entre as exigências do protocolo estão:
• Exibição de cartaz informativo com orientações sobre como pedir ajuda;
• Capacitação de todos os funcionários do estabelecimento para acolher e encaminhar a mulher de forma segura;
• Disponibilização de ambiente reservado e seguro para acolhimento inicial.
O Procon disponibiliza o curso gratuitamente em seu site.
