Governo Alckmin e CCR travam briga por concessão
Em jogo está um aditivo contratual que dá à concessionária mais oito anos de concessão a partir de março de 2018
A concessionária CCR Autoban, que administra o Sistema Anhanguera-Bandeirantes, ganhou mais tempo na disputa bilionária que trava com o governo do Estado de São Paulo desde 2015. O processo, que em primeira instância foi favorável ao governo Alckmin, deveria ter sido julgado no dia 6 de fevereiro, mas em votação unânime foi transferido para outra câmara apreciar o assunto, sem uma nova data marcada.
Em jogo está um aditivo contratual que dá à concessionária mais oito anos de concessão, a partir de março do ano que vem. Em 2015, o governo paulista conseguiu cancelar o efeito do aditivo com o argumento de que o documento representava prejuízo aos cofres públicos por conta de erros cometidos pela concessionária. A empresa não concordou com a decisão e entrou com um recurso no Tribunal de Justiça. Desde então, o julgamento da apelação feita pela Autoban já foi suspenso três vezes, a maioria a pedido da própria empresa, administrada pelo grupo CCR que tem entre os sócios Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez.
A briga – que para alguns advogados configura uma quebra de contrato do governo paulista – remonta a dezembro de 2006, quando a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) assinou um aditivo contratual com a concessionária, prorrogando de março de 2018 para 2026 o prazo de concessão da empresa. A medida fazia parte de um processo de reequilíbrio econômico-financeiro da companhia por causa de cobranças não previstas no contrato de concessão.
A partir de 2001, vários municípios ganharam o direito de cobrar ISS (Imposto sobre Serviços) sobre o montante recolhido nas praças de pedágio instaladas em seu território. Essa medida, no entanto, não estava prevista no contrato de concessão e, por lei as empresas poderiam pedir uma compensação. O que o governo paulista não concorda é com os valores apresentados.
Projeções
O pedido de reequilíbrio foi feito com base na projeção do fluxo de veículos que consta na proposta vencedora na época do leilão. Os números dessas projeções eram maiores do que o fluxo real, afirmam fontes do governo. Mas, certo ou errado, essa era a regra do jogo, alegam alguns advogados. A CCR argumenta que o termo aditivo assinado com a Artesp foi feito com base no artigo 25 do contrato de concessão.
Fontes do governo afirmam, porém, que há outras divergências. Uma delas é que, apesar de cada município cobrar uma taxa diferente, a concessionária pediu o reequilíbrio com base na taxa maior. O problema ocorreu, em maior ou menor grau, em todas as rodovias da primeira etapa de concessões do governo Mário Covas.
Pelas informações obtidas pelo Estado, 10 das 12 concessões feitas na época tiveram prorrogação dos prazos de concessão e todas estão na Justiça. Três processos foram julgados em primeira instância, sendo um favorável ao governo paulista e dois contrários. “O contrato de concessão não é claro, tanto que cada juiz entende de uma forma”, diz o sócio da VAE Consultores, Francinett Vidigal.
Na época em que o governo do Estado entrou na Justiça, calculava-se que os reequilíbrios feitos de forma equivocada representavam algo em torno de R$ 2 bilhões. Para a Autoban, no entanto, essa briga vale muito mais, já que a concessão rende quase R$ 2 bilhões de receita líquida por ano e equivale a 28% do Ebtida do grupo CCR, afirmam fontes do mercado.
Perder oito anos de concessão das rodovias – que sempre estão entre as melhores do País – significaria grande prejuízo. Por isso, a empresa teria ido ao Superior Tribunal de Justiça para suspender a decisão no início do mês. Segundo a Artesp, “a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo já estuda as medidas necessárias para que a decisão judicial possa ser proferida com brevidade”.
A CCR não se pronunciou. Advogados ouvidos pelo Estado afirmam que esse é um processo que pode se arrastar até por uma década, quando a concessão já teria acabado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
